O Benefício de Prestação Continuada (BPC) assegura um salário mínimo mensal ao idoso e à pessoa com deficiência de baixa renda. Por ser um benefício assistencial não exige contribuição por parte do requerente.

É importante frisar que o BPC não se enquadra como benefício previdenciário, portanto, não confere direito à pensão por morte e não inclui o pagamento do 13° salário.

Ele está previsto na Lei Orgânica da Assistência Social, LOAS, em seus artigos 20, 21 e 21-A, e regulamentado pelo Decreto n° 6.214/2007 e pela Portaria Conjunta MDS/INSS n° 3/2018.